Prazo para apresentar plano de mobilidade urbana termina hoje

Os municípios com mais de 20 mil habitantes que não desenvolveram Plano Municipal de Mobilidade Urbana ficarão impedidos de receber recursos federais destinados ao setor. Isso, porque, a Lei 12.587/2012 criou a Política Nacional de Mobilidade Urbana e estabeleceu a data limite para que as prefeituras elaborassem o projeto. E esse prazo termina hoje, 12 de abril.

O Plano deve fixa as diretrizes e as ações voltadas para o tema em cada Município. No entanto, o trabalho deve ser estruturado seguindo algumas orientações, dentre elas: ser desenvolvido a partir de debates com a comunidade local; priorizar o transporte não motorizado e coletivo, com planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta; e estar de acordo com o plano diretor das cidades.

De acordo com a legislação, sem o documento, as prefeituras não terão acesso a recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para investimentos nesse segmento. Apesar de ainda não ter dados consolidados, o Ministério das Cidades suspeita que 1.728 Municípios devem dispor do planejamento.

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pede o adiamento do prazo, em razão da dificuldade técnica que muitas cidades enfrentam. Mas o PL 7.898/2014 ainda aguarda deliberação da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Casa.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem alertado para o desafio de os Municípios promoverem os planos sem o apoio financeiro e técnico. A entidade, inclusive, levou o assunto à 43.ª edição do Conselho Nacional de Cidades (ConCidades). Na ocasião, a Confederação também mencionou a participação da União na construção de políticas destinadas ao transporte e a redução de acidentes no trânsito. (Com informações da Agência CNM, e da CNT)

Fonte: Redação Jornal Diário do Povo PI