Mais de 270 pareceres sobre licitações e contratos foram emitidos pela PGM em 2015

PGM analisa a concordância entre os aspectos da licitação e a lei.

Em fase anterior ao procedimento licitatório, é imprescindível que o Poder Público Municipal realize a análise da possibilidade jurídica da licitação, elencando todos os aspectos trazidos pela legislação pertinente. No âmbito do Município de Teresina, a tarefa de analisar a concordância entre os aspectos da licitação e a lei compete à Procuradoria Geral do Município de Teresina (PGM) que, no período de janeiro a início de dezembro de 2015, emitiu 273 pareceres sobre licitações e contratos para a contratação de serviços para obras públicas.

A emissão de documentos opinativos faz parte das atividades realizadas pela Especializada de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos, que tem como uma das competências definidas em lei, analisar e emitir parecer jurídico sobre minutas de contratos em geral, convênios e demais atos relativos a procedimentos licitatórios a serem realizados pelo município de Teresina.

A Especializada de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos registrou, em balanço anual, atividades que incluem a realização de análise de licitações e procedimento para celebração de convênios, emissão pareceres e participação em reuniões administrativas.

Outros temas também tratados em pareceres nesse período correspondem a pagamentos, prorrogação contratual, aditivo contratual, reajustamento de preços, dispensa e inexigibilidade de licitação e análise de minuta de edital e de contrato.

Conforme explica Cláudio Rêgo, Procurador-Geral do Município de Teresina, a consulta acerca da possibilidade de realização de procedimentos licitatórios no âmbito do município de Teresina visa garantir que os atos administrativos sejam praticados em conformidade com a legislação em vigor.

A intenção é que as contratações sejam realizadas em conformidade com os princípios que regem a atuação da Administração Pública, na busca da efetivação das políticas públicas traçadas pela Prefeitura de Teresina. “Nosso objetivo é realizar o monitoramento de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Procuradoria como forma de ensejar maior eficiência às demandas realizadas, sobretudo no intuito de garantir que ações que trazem aos munícipes melhorias em infraestrutura e na qualidade de vida sejam efetivadas dentro da legalidade e aconteçam em prol do desenvolvimento de políticas públicas municipais”, destacou.

Fonte: Ascom PMT